Autor: DR. Jonatas Lucena

A chamada Lei Felca ganhou grande repercussão no Brasil após entrar oficialmente em vigor em Março de 2026 e estabelecer novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Apesar do nome popular, a legislação recebeu esse apelido apenas em razão da enorme repercussão causada pelos vídeos publicados pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciaram casos de exploração e adultização precoce de menores nas redes sociais. Na prática, trata-se da Lei nº 15.211/2025, responsável por instituir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma amplia as garantias já previstas no…

Ter uma conta invadida é uma situação que pode causar prejuízos financeiros, danos à reputação e até mesmo problemas jurídicos. Em poucos minutos, criminosos conseguem alterar senhas, acessar informações pessoais, aplicar golpes em contatos e utilizar dados da vítima para cometer fraudes. Além do impacto emocional, muitas pessoas não sabem quais medidas devem tomar para recuperar o acesso e proteger seus direitos. A boa notícia é que agir rapidamente pode reduzir significativamente os prejuízos. Neste artigo, você entenderá o que fazer quando uma conta é invadida, quais são os seus direitos, quando é possível responsabilizar terceiros e como evitar novos…

A assinatura digital já faz parte da rotina de milhões de brasileiros. Contratos, procurações, requerimentos e diversos documentos podem ser assinados eletronicamente pela plataforma Gov.br, reduzindo burocracias e eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em inúmeras situações. Apesar disso, ainda existe uma dúvida bastante comum: a assinatura digital do Gov.br tem validade na Justiça? A resposta é sim. A legislação brasileira reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, e o entendimento dos tribunais vem consolidando esse posicionamento. Inclusive, decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçaram que a assinatura realizada pelo Gov.br pode ser suficiente para atos processuais, afastando…

A inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta de produtividade para assumir um papel cada vez mais relevante na segurança digital e na prevenção de crimes. O avanço dessas tecnologias trouxe benefícios inegáveis, porém também levantou uma importante discussão jurídica: até que ponto uma IA pode identificar comportamentos potencialmente criminosos e comunicar às autoridades? O debate ganhou força após um caso ocorrido no Brasil, em que um alerta envolvendo conversas com uma inteligência artificial contribuiu para que autoridades brasileiras fossem comunicadas sobre um suposto plano criminoso. O episódio reacendeu questionamentos sobre privacidade, proteção de dados e os limites da…

O mercado da influência digital transformou-se em uma das maiores forças econômicas do século XXI. Atualmente, marcas investem bilhões de dólares anualmente para associar seus produtos a criadores de conteúdo que possuem a capacidade de ditar tendências, moldar comportamentos e direcionar decisões de consumo. No entanto, por trás das telas brilhantes e dos números astronômicos que impressionam à primeira vista, esconde-se um mercado paralelo alarmante: a compra de seguidores e a manipulação artificial de métricas de engajamento. Essa prática, que inicialmente parecia uma vaidade inofensiva para inflar egos virtuais, evoluiu para um problema jurídico, comercial e ético de grandes proporções.…

Na madrugada do último sábado, milhões de brasileiros foram surpreendidos por uma notificação incomum em seus celulares. O sistema de alertas da Defesa Civil, criado para comunicar situações de emergência e risco à população, exibiu uma mensagem indevida contendo a palavra misantropia, gerando dúvidas, preocupação e uma série de questionamentos sobre a segurança dos sistemas digitais utilizados pelo poder público. O episódio rapidamente ganhou repercussão nacional, mobilizando autoridades, especialistas em tecnologia e profissionais do Direito. Além do estranhamento causado pela mensagem, o caso trouxe à tona uma discussão cada vez mais relevante: até que ponto os sistemas de comunicação governamentais…

Entenda como a tecnologia deepfake está transformando golpes, fraudes e crimes digitais no Brasil A inteligência artificial está revolucionando diversos setores da sociedade. No entanto, junto com os benefícios da inovação, surgem novas ameaças digitais capazes de causar prejuízos financeiros, danos à reputação e até impactos psicológicos graves. Entre elas, uma das mais preocupantes atualmente é o deepfake. Nos últimos anos, vídeos falsos, áudios manipulados e imagens criadas por inteligência artificial passaram a circular com cada vez mais frequência nas redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas digitais. O que antes parecia uma tecnologia restrita ao cinema ou à ficção…

Os crimes cibernéticos se tornaram uma das maiores preocupações para empresas e autoridades no Brasil. Dados da Polícia Federal mostram que as investigações e operações relacionadas a crimes cibernéticos vêm crescendo nos últimos anos, refletindo o aumento das fraudes digitais, invasões de sistemas, vazamentos de dados e golpes praticados por meio da internet. A resposta depende das circunstâncias do caso, mas em muitas situações a responsabilidade da empresa pode existir, especialmente quando há falhas de supervisão, ausência de políticas internas ou negligência na prevenção de riscos digitais. Neste artigo, você entenderá quando uma empresa pode ser responsabilizada por um crime…

O Brasil registrou mais de 1,5 milhão de ocorrências de crimes cibernéticos apenas em 2023, segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Por trás de cada número há uma pessoa que perdeu dinheiro, teve sua imagem violada ou sofreu extorsão online, e que precisou recorrer à Justiça sem saber ao certo o que esperar. A insegurança é compreensível: o Direito Digital ainda é jovem no Brasil, e as decisões judiciais sobre crimes digitais evoluem a cada ano. Neste artigo, você vai entender como os tribunais brasileiros estão interpretando e punindo os crimes cibernéticos, quais leis fundamentam essas decisões e…

Uma pesquisa da SaferNet Brasil aponta que os casos de ataques coordenados nas redes sociais cresceram mais de 40% nos últimos três anos. Em questão de horas, uma publicação fora de contexto pode destruir a reputação de uma pessoa, provocar demissões, ameaças e um colapso emocional sem precedentes. O cancelamento digital e o linchamento virtual deixaram de ser apenas fenômenos culturais para se tornarem, em muitos casos, verdadeiros ilícitos civis. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza juridicamente esses ataques, quais leis brasileiras se aplicam, o que fazer quando se tornar alvo e quando a atuação de um advogado…