Como o direito digital aplica-se a crimes cibernéticos?
Como o direito digital aplica-se a crimes cibernéticos?

Alguns conceitos surgiram a partir da intensificação do uso da internet. Direito digital e crimes cibernéticos fazem parte desses conceitos. São ramos relativamente recentes no Brasil que surgiram em meados de 2012 com a Lei Carolina Dieckmann. Esses conjuntos de normas estabelecem as regulamentações jurídicas dentro do mundo virtual.

Essa foi a primeira lei brasileira a categorizar os crimes cibernéticos. Isso vale para falsificação de documentos e de cartão, invasão de dispositivos eletrônicos e perturbação de serviços eletrônicos. Atualmente a lista de crimes cibernéticos é bem mais extensa e vai ficando cada vez mais específica.

Essa vertente do direito é muito nova no Brasil se comparar com outros países. O assunto só ganhou mais força e relevância quando começaram a surgir escândalos envolvendo empresas como Uber, Google e Facebook que foram condenados a pagar multas milionárias por utilizar indevidamente os dados de seus usuários.

Uma lei mais recente referente a esse assunto é LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma legislação que entrou em vigor em 2018. A lei garante que os ambientes empresariais passem a investir mais na segurança de dados, promovendo assim, uma política transparente sobre a coleta, a utilização e o armazenamento. 

A LGPD se aplica tanto às iniciativas privadas como ao poder público e o seu objetivo geral é proteger os dados dos cidadãos contra o uso indevido e possíveis vazamentos. As empresas tiveram um período de dois anos para se adequarem às normas. As que ainda estão fora das adequações podem pagar multas diárias de até 2% do valor do faturamento.

Caso sua empresa ainda não esteja dentro das demandas desta lei, nosso escritório especializado é capaz de prestar toda a assistência necessária por meio de uma assessoria jurídica em LGPD, oferecendo aos clientes projetos que se referem a aplicação correta desta lei. Entre em contato com nosso especialista, o Dr Jonatas através do site www.drjonatas.com.br ou do telefone (11) 2365-9212 e conheça mais sobre o seu trabalho.

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