A chamada Lei Felca ganhou grande repercussão no Brasil após entrar oficialmente em vigor em Março de 2026 e estabelecer novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Apesar do nome popular, a legislação recebeu esse apelido apenas em razão da enorme repercussão causada pelos vídeos publicados pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciaram casos de exploração e adultização precoce de menores nas redes sociais.

Na prática, trata-se da Lei nº 15.211/2025, responsável por instituir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma amplia as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o universo online, criando obrigações específicas para redes sociais, aplicativos, plataformas digitais, jogos eletrônicos, marketplaces e outros serviços de tecnologia utilizados por menores de idade.

Além de exigir novos mecanismos de proteção, a legislação também amplia a responsabilidade das empresas que operam no ambiente digital e cria critérios mais rigorosos para o tratamento de dados, publicidade, monetização de conteúdo e exposição de crianças e adolescentes na internet.

Neste artigo, você entenderá o que é a Lei Felca, como ela surgiu, quais mudanças trouxe para o mercado digital e quais cuidados empresas, criadores de conteúdo e plataformas precisam adotar para evitar riscos jurídicos.

O que é a Lei Felca?

A Lei Felca é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei nº 15.211/2025, que criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Embora o apelido tenha se popularizado nas redes sociais, o texto legal não faz qualquer referência ao influenciador. O nome surgiu porque os vídeos publicados por Felca, em agosto de 2025, tiveram enorme repercussão nacional ao denunciar práticas relacionadas à exploração comercial da imagem de crianças e à chamada “adultização” precoce de menores nas plataformas digitais.

É importante esclarecer esse ponto porque ainda circulam diversas informações incorretas sobre a origem da lei. Inclusive, o próprio Senado Federal publicou esclarecimentos oficiais confirmando que a legislação existe e explicando por que passou a ser conhecida popularmente como Lei Felca.

Outro ponto relevante é que o projeto não nasceu após os vídeos. O texto já tramitava no Congresso Nacional desde 2022, por meio do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira. A grande repercussão do tema apenas acelerou sua discussão e aprovação.

O ECA Digital substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente?

Não.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente não revoga nem substitui o ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990.

Na verdade, ele amplia a proteção jurídica já existente para o ambiente digital.

Isso significa que direitos fundamentais como proteção da imagem, privacidade, desenvolvimento saudável e dignidade passam a contar com regras específicas para situações envolvendo internet, redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais serviços digitais.

Na prática, a legislação cria deveres adicionais para empresas que oferecem produtos ou serviços com acesso provável por menores de 18 anos, independentemente do país onde estejam sediadas.

Essa abrangência é um dos pontos mais importantes da nova legislação. Mesmo plataformas estrangeiras que operam no Brasil passam a estar sujeitas às novas regras.

Quando a Lei Felca entrou em vigor?

A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 ocorreu em etapas.

Setembro de 2025

A legislação foi sancionada e publicada.

Inicialmente, previa um período maior para adaptação das empresas.

Março de 2026

Uma medida provisória antecipou esse prazo.

Assim, em 17 de março de 2026, a Lei Felca passou oficialmente a produzir efeitos em todo o território nacional.

Embora algumas normas técnicas ainda estejam sendo detalhadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a lei já está em vigor e pode fundamentar responsabilizações administrativas e judiciais.

Esse é justamente um dos maiores riscos para as empresas.

Muitas organizações acreditam que podem aguardar a regulamentação completa antes de iniciar sua adequação. No entanto, a legislação já estabelece deveres e responsabilidades, enquanto os reguladores apenas definem aspectos técnicos sobre sua implementação.

Em outras palavras, esperar pela regulamentação definitiva pode aumentar significativamente o risco jurídico.

Quais são as principais mudanças da Lei Felca?

A Lei Felca introduziu diversas obrigações voltadas à proteção de crianças e adolescentes na internet.

Algumas delas representam mudanças profundas na forma como plataformas digitais desenvolvem seus produtos e serviços.

Verificação de idade mais rigorosa

Um dos principais objetivos da nova legislação é impedir que menores tenham acesso irrestrito a conteúdos e funcionalidades incompatíveis com sua faixa etária.

Por isso, a simples autodeclaração de idade deixa de ser considerada suficiente.

Na prática, mecanismos como apenas marcar a opção “Tenho mais de 18 anos” ou informar uma data de nascimento sem qualquer verificação deixam de atender às exigências legais.

As plataformas deverão adotar métodos considerados mais confiáveis para validar a idade dos usuários.

Entre as soluções que vêm sendo discutidas estão:

validação documental;
integração com o Gov.br;
biometria facial;
autenticação por CPF;
outros mecanismos de confirmação de identidade.

Essa mudança impacta diretamente redes sociais, aplicativos, marketplaces, plataformas de vídeo, jogos eletrônicos e diversos serviços digitais.

Contas de menores vinculadas aos responsáveis

Outra mudança importante diz respeito ao acompanhamento da atividade digital de menores de idade.

Para usuários com até 16 anos, a legislação prevê mecanismos que permitam o vínculo da conta a um responsável legal.

Esse responsável poderá acompanhar aspectos relacionados ao uso da plataforma, como tempo de utilização, autorizações para determinadas funcionalidades, compras, downloads e outras atividades que possam representar riscos ao menor.

O objetivo não é restringir o acesso à internet, mas ampliar a supervisão e garantir maior segurança durante a navegação.

Controle parental deixa de ser opcional

A Lei Felca também muda a lógica de funcionamento das plataformas.

Até então, muitas empresas disponibilizavam ferramentas de controle parental apenas como uma configuração opcional, frequentemente difícil de localizar.

Agora, recursos capazes de estimular o uso excessivo da plataforma, como reprodução automática de vídeos, notificações constantes, recompensas por tempo de permanência e mecanismos semelhantes, deverão possuir limitações específicas quando destinados a perfis de menores de idade.

Em outras palavras, a proteção passa a ser configurada desde o início da experiência do usuário, e não apenas mediante solicitação dos responsáveis.

Publicidade infantil e exploração comercial passam a ter novas restrições

Outro ponto importante da Lei Felca diz respeito à publicidade direcionada para crianças e adolescentes.

A legislação restringe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar anúncios comerciais ao público infantojuvenil. Em outras palavras, plataformas digitais deixam de poder utilizar o comportamento de navegação, preferências ou histórico de uso de menores para exibir publicidade personalizada.

Além disso, a lei também impõe novas limitações às chamadas loot boxes, conhecidas como “caixas surpresa” presentes em diversos jogos eletrônicos.

Esse modelo de monetização, que oferece recompensas aleatórias mediante pagamento, passa a ser proibido em jogos destinados ou amplamente acessados por crianças e adolescentes.

O objetivo é reduzir práticas que possam estimular comportamentos compulsivos, consumo impulsivo ou exploração econômica de usuários em fase de desenvolvimento.

Saiba o que é a Lei Felca, como surgiu, quais mudanças trouxe e quais obrigações passam a valer para plataformas, empresas e pais.

Remoção de conteúdos envolvendo menores poderá ocorrer com mais rapidez

Uma das mudanças mais relevantes trazidas pela Lei Felca está relacionada à remoção de conteúdos que envolvam crianças e adolescentes.

Nos casos de exploração sexual, aliciamento, abuso ou exposição indevida de menores, a legislação permite que a plataforma adote providências imediatas após a denúncia feita pela vítima, por seu responsável legal ou por autoridade competente.

Na prática, isso reduz a necessidade de aguardar uma decisão judicial para que conteúdos potencialmente lesivos sejam removidos.

Essa medida busca minimizar os danos causados pela rápida disseminação de imagens e vídeos nas redes sociais, reforçando o dever das plataformas de agir de forma preventiva diante de situações graves.

Quem precisa cumprir a Lei Felca?

Muitas pessoas acreditam que a Lei Felca se aplica apenas às grandes redes sociais, como Instagram, TikTok, Facebook ou YouTube.

No entanto, essa interpretação está equivocada.

A legislação possui um alcance muito mais amplo.

Ela se aplica a praticamente qualquer serviço digital que possa ser utilizado por crianças ou adolescentes, ainda que esse não seja seu público-alvo principal.

Entre os serviços alcançados pela norma estão:

redes sociais;
aplicativos;
marketplaces;
jogos eletrônicos;
plataformas de streaming;
aplicativos de mensagens;
lojas de aplicativos;
serviços educacionais digitais;
plataformas de vídeo;
ferramentas baseadas em inteligência artificial;
qualquer outro ambiente digital com acesso provável por menores.

Outro aspecto importante é que a lei possui alcance internacional.

Mesmo empresas sediadas fora do Brasil poderão ser responsabilizadas caso disponibilizem seus serviços para usuários brasileiros.

Fiscalização e penalidades previstas

A fiscalização da Lei Felca será exercida principalmente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recebeu novas competências para regulamentar, supervisionar e aplicar sanções relacionadas ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

As penalidades poderão variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e a capacidade econômica da empresa.

Entre as principais sanções estão:

advertência para correção da irregularidade;
multas administrativas;
multa por usuário afetado;
multas que podem alcançar 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
suspensão parcial das atividades;
proibição do exercício de determinadas operações, mediante decisão judicial.

Além disso, o Ministério Público também poderá atuar na responsabilização civil das empresas quando identificar violações aos direitos de crianças e adolescentes.

Isso significa que o risco jurídico não depende exclusivamente da atuação da ANPD.

Como as empresas podem se adequar à Lei Felca?

Independentemente do porte da organização, iniciar o processo de adequação o quanto antes é a medida mais segura.

Na prática, algumas providências merecem atenção imediata.

Avalie se menores utilizam seus serviços

Não basta afirmar que o produto foi desenvolvido para adultos.

A legislação considera o acesso efetivo ou provável por crianças e adolescentes.

Se menores utilizam a plataforma, ainda que ocasionalmente, a empresa deverá observar as exigências legais.

Revise o sistema de verificação de idade

A simples autodeclaração deixou de ser suficiente.

Por isso, é importante analisar quais mecanismos poderão oferecer maior segurança na identificação da faixa etária dos usuários.

Reavalie funcionalidades da plataforma

Recursos como:

reprodução automática de vídeos;
notificações constantes;
sistemas de recompensa;
conteúdos personalizados para menores;
mecanismos de permanência prolongada;

devem ser revisados sob a perspectiva da nova legislação.

Estruture um canal eficiente para denúncias

A empresa deve disponibilizar um canal simples, acessível e eficiente para o recebimento de denúncias envolvendo crianças e adolescentes.

Quanto mais rápido ocorrer o tratamento dessas ocorrências, menor tende a ser o risco jurídico.

Documente todas as medidas adotadas

Manter registros das políticas implementadas, revisões técnicas, treinamentos internos e decisões relacionadas à adequação pode ser fundamental em eventual processo administrativo ou judicial.

Demonstrar diligência costuma ser um fator relevante na análise da responsabilidade da empresa.

Conclusão

A adequação à Lei Felca exige uma análise jurídica individualizada, especialmente para empresas que atuam no ambiente digital. Se você possui uma plataforma, aplicativo, e-commerce ou produz conteúdo para a internet, contar com orientação especializada pode reduzir riscos e evitar responsabilizações futuras.

O advogado Jonatas Lucena atua em Direito Digital e pode auxiliar na análise do seu caso. Entre em contato para uma avaliação jurídica.

Perguntas frequentes sobre a Lei Felca (FAQ)